Laudo elaborado em conformidade com a NBR 16.280 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Visa a segurança das obras executadas em áreas comuns ou privativas das edificações, sendo obrigatória a apresentação do projeto de reforma ou manutenção, plano de execução da obra e a anotação de responsabilidade técnica (ART) por engenheiro ou o registro de responsabilidade técnica (RRT) por arquiteto, o que deve ser atendido pelo proprietário do imóvel, síndicos, gestores e administradores.